Conteúdo Jurídico

Lei n. 13.003, de 20.06.2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês

Assuntos Temáticos

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

LEI Nº 13.002, DE 20 DE JUNHO DE 2014.

Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Arthur Chioro

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Lei n. 13.003, de 20.06.2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jun 2014, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Vade Mecum Brasileiro/43129/lei-n-13-003-de-20-06-2014-obriga-a-realizacao-do-protocolo-de-avaliacao-do-frenulo-da-lingua-em-bebes. Acesso em: 06 maio 2024.

Comentários

0 Comentários

Lei n. 13.003, de 20.06.2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês

Lei n. 13.003, de 20.06.2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Lei n. 13.031, de 24.09.2014 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada

Lei n. 13.018, de 22.07.2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências

Lei n. 13.005, de 25.06.2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

Lei n.12.764, de 27.12.2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Portaria n. 006 - D LOG, de 29.11.2007 - Regulamenta o art. 26 da Lei n° 10.826/03, sobre réplicas e simulacros de arma de fogo, armas de pressão, choque elétrico e dá outras providências